OPERAÇÃO FAKE MONEY

Estelionato, Falsidade Ideológica, Formação de Quadrilha e Organização Criminosa.

Investigação: a Operação Fake Money é resultado da atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Receita e da Polícia Federal. Quinze pessoas foram presas preventivamente após a deflagração da operação Fake Money de combate a fraudes fiscais baseadas no oferecimento de falsos créditos tributários para a liquidação de dívidas com o Fisco. Além das prisões, os agentes cumpriram também 33 mandados de busca e apreensão em cidades de São Paulo, Paraná e Minas Gerais. O MPF estima que o esquema sob investigação tenha causado prejuízos de R$ 5 bilhões aos cofres públicos.

Os mandados foram cumpridos nas cidades de Ribeirão Preto, Araraquara, Descalvado, São José do Rio Preto, Mirassolândia, Osasco, Barueri, São Paulo, Uberlândia e Curitiba. De acordo com o MPF, a organização criminosa agia por meio de empresas, que ofereciam serviços de “consultoria tributária” a empresas que tinham dívidas com a Receita.

Segundo o MPF, ao oferecer a consultoria, os supostos envolvidos diziam ter créditos tributários lastreados em títulos públicos que poderiam ser utilizados para a quitação dos débitos de terceiros. Em troca, exigiam o pagamento de cerca de 70% do valor a ser quitado. Visando dar credibilidade ao negócio, os investigados apresentavam documentos com informações fictícias sobre a validade dos créditos, atribuídas falsamente à Secretaria do Tesouro Nacional. Aceita a proposta, e munidos de procuração eletrônica, os investigados acessavam o sistema do Fisco para efetuar operações como a retificação das declarações originais das empresas com a inserção de dados inverídicos. Ao final, eles forjavam também a comprovação da quitação da dívida para convencer os clientes do êxito do serviço prestado.

Prisão Preventiva: o coacusado G.M.P, assistido pelos advogados, Edlênio Xavier Barreto, Paulo A. Coutinho da Silveira e Taynara Marcon, do escritório “Edlênio Barreto Advogados Associados” requereram a revogação da prisão preventiva na audiência de custódia, sendo devidamente acolhido[1] pelo Exmo. Exmo. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto – SP, consubstanciado no r. parecer favorável do MPF.

Processo: em 10/10/2018, a denúncia foi recebida pelo Exmo. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto – SP, e ordenou a citação dos denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. Citado, o coacusado G.M.P, assistido pelos advogados, Edlênio Xavier Barreto, Paulo A. Coutinho da Silveira e Taynara Marcon, do escritório “Edlênio Barreto Advogados Associados”, apresentaram resposta à acusação e, em tempo, opuseram Exceção de Litispendência, esta última, julgada procedente[2], para o fim de extinguir a presente Ação Penal, em razão da manifesta litispendência e/ou identidade de ações, evitando-se, assim, o temerário bis in idem.

Decisões: