Entenda como funciona a imunidade parlamentar
A Câmara dos Deputados aprovou no último mês a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 (PEC 3/21), que traz novas regras sobre a imunidade parlamentar. A discussão sobre a PEC veio à tona após um Ministro do Supremo Tribunal Federal determinar monocraticamente a prisão de um Deputado Federal, por crimes contra a segurança nacional […]