Medida protetiva: entenda como funciona
O dever do Estado vai além do dever de punir condutas tipificadas como crime, mas também de estabelecer medidas que garantam a segurança e integridade da moral, da saúde física, mental e patrimonial, bem como da vida de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Por isso, as medidas protetivas estão instituídas em diversas […]