Acordo de não persecução penal: Em quais situações é cabível o acordo?
O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma ferramenta para o alcance do consenso a respeito de uma acusação criminal entre quem acusa e quem é acusado. Ou seja, em vez do juiz julgar pela condenação ou absolvição do réu, existe a possibilidade de ser realizado o acordo de não persecução penal entre as […]