O que é crime de Concussão: tudo que você precisa saber
A recente Lei do Pacote Anticrime, publicada no ano de 2019, alterou a penalidade aos agentes do crime de concussão, aumentando com relevância a pena máxima de reclusão. Existe uma série de crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública previstos no Código Penal Brasileiro, de modo que os servidores precisam conhecer as consequências […]