OPERAÇÃO OURO BRANCO

Seringueira

Lavagem de Dinheiro, Corrupção Passiva, Estelionato, Falsidade Ideológica e Formação de Quadrilha.

Investigação: a Operação Ouro Branco foi uma investigação desenvolvida em 2009 pelos Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) – Núcleo São José do Rio Preto, com o apoio da Receita Estadual. Segundo a acusação, empresários do setor borracha abriam empresas em nome de “laranjas” e inseriam dados falsos em documentos fiscais, o que acarretava a criação de crédito tributário inexistente, acarretando prejuízo ao estado de São Paulo. A acusação assegurou ainda que os supostos líderes da quadrilha corrompiam agentes públicos e desviavam o dinheiro obtido ilegalmente para diversas empresas do grupo econômico, caracterizando lavagem de dinheiro. Além disso, o órgão acusatório afirmou que a sonegação de ICMS em vendas de GEB 1 a indústrias pneumáticas, teria causado um rombo aos cofres paulistas estimado em R$ 60 milhões.

A operação Ouro Branco fez com que 11 (onze) pessoas fossem denunciadas à Justiça. Contra os envolvidos pesam acusações de estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, cuja penas mínimas dos crimes, somadas, alcançam 17 anos.

Processo: após a instrução processual, em agosto de 2011, sobreveio sentença condenando 10 (dez) denunciados, às seguintes reprimendas:

1) O.V.R.H: pelo concurso material, as penas foram somadas, totalizando 14 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento 70 dias-multa, no valor unitário de 5 salários-mínimos;

2) J.A.N: pelo concurso material, as penas totalizaram 14 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 70 dias-multa, no valor unitário de 1/2 salário-mínimo;

3) F. B de S. J: pelo concurso material, as penas foram somadas, totalizando 13 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 62 dias-multa, no valor unitário de 5 salários-mínimos;

4) A.C: pelo concurso material, as penas totalizaram 11 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 56 dias-multa, no valor unitário de 1/2 salário-mínimo;

5) J.R.B.P: pelo concurso material, as penas totalizaram 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 36 dias-multa, no valor unitário de 1/2 salário-mínimo;

6) R.M.F.R.F: pelo concurso material, as penas totalizaram 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo;

7) A.Y.C.T: pelo concurso material, as penas totalizaram 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 21 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal;

8) H.C: pelo concurso material, as penas totalizaram 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal;

9) J.C: pelo concurso material, as penas totalizaram 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, com valor unitário mínimo legal; e,

10) C.M.G: pelo concurso material, as penas totalizaram 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal.

Recursos: as defesas e a acusação apelaram.

Julgamento[1]: O Tribunal bandeirante, por maioria, negou provimento ao recurso ministerial e proveu parcialmente os recursos defensivos, a fim de absolver os recorrentes da imputação de prática do crime do art. 299 do Código Penal, bem como para declarar extinta a punibilidade de A.C, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos delitos dos arts. 171 e 288 do Código Penal.

Seguiu-se a interposição de embargos infringentes e de recursos especiais. Os embargos infringentes foram desprovidos, porém, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao corréu A.Y.C.T.

Na sequência, foram admitidos parcialmente os recursos especiais de J.A.N; F.B de S.J; O.V.R.H; R.M.F.R.F; J.R.B.P e A.C, oportunidade em que houve decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, declarando extinta a punibilidade[2] em relação ao crime do art. 288 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto a todos os recorrentes e, no tocante tão somente aos recorrentes J.A.N; O. V. R. H e F. B de S. J, declarou-se a extinção da punibilidade, também pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao delito do art. 171 do Códex Criminal.

Julgamento[3]: a 6ª Turma do col. STJ, por maioria, após retificação de voto do Senhor Ministro Rogério Schietti Cruz, considerando o concurso material de crimes, fixou às seguintes reprimendas:

1) O.V.R.H: pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão mais 47 dias-multa, em regime inicial intermediário (semiaberto);

2) J.A.N: pena total de 6 anos de reclusão mais 33 dias-multa, em regime inicial intermediário (semiaberto);

3) F. B de S.J: pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão mais 51 dias-multa, em regime inicial intermediário (semiaberto);

4) A.C: extinta a punibilidade;

5) J.R.B.P: pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão mais 11 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau de acordo com o caso concreto;

6) R.M.F.R.F: pena total de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau de acordo com o caso concreto;

7) A.Y.C.T: 2 anos e 7 meses de reclusão mais 18 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau de acordo com o caso concreto;

8) H.C: extinta a punibilidade;

9) J.C: extinta a punibilidade; e,

10) C.M.G: extinta a punibilidade.

Situação atual do processo: aguardando o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial opostos em 21 de fevereiro de 2018.

Prescrição intercorrente[4]: paralelamente, a Defesa do recorrente F. B de S.J, assistida pelos advogados Edlênio Xavier Barreto, Paulo A. Coutinho da Silveira e Taynara Marcon, do escritório “Edlênio Barreto Advogados Associados”, impetraram ordem habeas corpus perante Tribunal bandeirante, objetivando a declaração da extinção da punibilidade em relação aos crimes remanescentes de corrupção ativa (CP, art. 333) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, V e VII, § 1º, I, e § 2º, II, da Lei nº 9.613/1998), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, sendo concedida a ordem de habeas corpus. Contudo, o MPSP interpôs recurso especial, o qual foi admitido, estando no aguardo da remessa ao col. STJ para julgamento.

Prisões e solturas. Os recorrentes O.V.R.H e F. B de S.J foram presos e soltos 4 (quatro) vezes durante o curso do processo: presos preventivamente ao final da instrução processual por determinação do magistrado sentenciante, soltos imediatamente pelo col. STJ[5]; presos preventivamente quando da prolação da sentença por determinação do magistrado sentenciante, soltos imediatamente pelo TJSP[6]; presos provisoriamente (execução provisória) por determinação do magistrado de primeiro grau, soltos no mesmo dia pelo magistrado de primeiro grau[7]; e, por fim, presos provisoriamente (execução provisória) por determinação do col. STJ, soltos pelo magistrado de primeiro grau após o entendimento do STF firmado no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, nas quais a Suprema Corte, em modificação de tese fixada em 2016, passou a considerar que deve prevalecer a presunção de inocência até o trânsito em julgado da ação penal, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal[8].

Decisões:


Decisão 01

Decisão 02

Decisão 03

Decisão 04

Decisão 05

Decisão 06

Decisão 07

Decisão 08

Matérias veiculadas na imprensa:

Diário da Região – STF Concede Habeas Corpus a Rio Pretense

Diário da Região – Três acusados da ‘Ouro Branco’ são presos

Notícias Uol – Médico é preso por “lavar” R$ 60 milhões no interior de São Paulo.

E-Auditoria – Empresários, Advogados e Contador são condenados por sonegação de R$10 mi

Diário da Região – Juiz prende e solta réus da Operação Ouro Branco

G1 – Médico de Rio Preto é preso acusado de sonegação fiscal

Sobre o Autor

Edlênio Xavier Barreto
Edlênio Xavier Barreto

Advogado especialista em causas criminais de alta complexidade.

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