Segundo o código penal brasileiro: corrupção ativa é interpretado quando qualquer indivíduo oferece vantagens indevidas, e a corrupção passiva quando um agente público oferece ou recebe vantagens, ambos são considerados crimes de corrupção.
Infelizmente no Brasil os crimes de corrupção não param de aumentar, segundo o Índice de Percepção da Corrupção (IPC), principal indicador da corrupção pública no mundo, o Brasil encontra-se com 35 pontos, e no 106º lugar, entre 180 países, pior posição desde 2012.
Com o aumento das denúncias de corrupção é fundamental estar atento e oferecer a defesa devida aos acusados injustamente de tal prática. Por isso, neste artigo explicamos o que é a corrupção, os principais tipos de corrupção na sociedade, exemplos práticos de crimes de corrupção e opções de defesa para os crimes de corrupção.
Como advogados especialistas na área do Direito Penal Empresarial iniciamos esse artigo com um exemplo prático de Acusação de Crime de Corrupção Ativa e Passiva contra a Condenação efetiva do mesmo. É fundamental separar o acusado do culpado, uma vez que por meio das medidas legais a absolvição judicial mediante apresentação de provas formais é possível, e um direito de todos os cidadãos brasileiros.
Empresário e agente policial são acusados dos Crimes de Corrupção Ativa e Passiva
Acolhemos em nosso escritório um empresário acusado de oferecer propina em dinheiro para um Agente Público para encobrir ato de sonegação fiscal. A acusação foi feita pelo Ministério Público com base em conversas gravadas entre os acusados.
As penalidades requeridas pelo MP incluíam cassação da aposentadoria do Agente Público, confisco de patrimônio adquirido de maneira ilícita pelos acusados e multa.
Nesse caso temos a acusação de crimes de corrupção ativa (empresário) e passiva (agente público aposentado) com provas baseadas em ligações telefônicas. E, com base em uma defesa preliminar do crime de corrupção passiva, o agente público foi inocentado no processo administrativo, por falta de provas concretas no caso.
Em seguida a Justiça Federal também absolveu ambos os acusados, uma vez que um pagamento foi comprovado, porém nada se provou com relação a vantagem indevida obtida. O juiz entendeu que o pagamento foi realizado perante prestação de serviço do agente público ao empresário em questão, estabelecendo uma relação legal entre ambos.
Mesmo absolvidos no sistema Penal, ainda tramita uma acusação de Improbidade Administrativa na esfera Cívil. Porém, entende-se que neste caso a acusação de crime de corrupção ativa e passiva era realmente infundada e desprovida de provas concretas, evitando-se assim a condenação judicial e conquistando a absolvição de ambos os envolvidos no caso.
Este exemplo reforça a importância de conhecer e entender o processo jurídico e os direitos do cidadão, principalmente em crimes de corrupção que podem impactar na percepção de caráter, ética e moral dos acusados.
Com isso em mente, vamos entender o que são crimes de corrupção ativa e passiva.
O que são crimes de corrupção?
Ao contrário do que acredita o senso comum, os crimes de corrupção não caracterizam todas as ações indevidas contra a Administração Pública, que além de atingir a máquina administrativa do Estado, podem impactar inúmeras pessoas a depender do caso concreto.
Como mencionamos anteriormente, os crimes de corrupção mais comuns e citados no Código Penal Brasileiro são os crimes de corrupção ativa e crimes de corrupção passiva, ilustrados no exemplo inicial deste artigo. Existem diversos atos de corrupção que podem ser penalizados judicialmente, que vamos abordar mais para frente.
Antes é preciso entender o que é um crime de corrupção ativa, um crime de corrupção passiva e a diferença entre eles.
O que é um crime de corrupção passiva?
O crime de corrupção passiva acontece quando um funcionário público solicita ou recebe (direta ou indiretamente), em razão de sua função, uma vantagem indevida ou mesmo promessa da mesma, comentando assim um crime contra a administração pública.
É importante ressaltar que o autor do crime deve expressar vontade de aceitar o acordo, mas o ganho da vantagem efetiva não é necessária, uma vez que o aceite para o ato já comprova a ação do crime de corrupção passiva.
Corrupção Passiva e Concussão
Quando o funcionário público exige uma vantagem ou benefício em troca de crime contra a administração pública e oferece benefício a outra pessoa, além de corrupção passiva ele comete o crime de concussão.
Corrupção Passiva Tentada x Corrupção Passiva Consumada
No código penal ainda está prevista a corrupção passiva tentada, que acontece quando é feito um registro escrito ofertando uma vantagem indevida, porém essa oferta não chega ao destinatário, mas ainda pode ser considerada um crime contra a administração pública.
Por outro lado, a corrupção passiva consumada acontece quando o funcionário público oferece a vantagem e ela chega ao destinatário, mesmo que esse não aceite, o crime ainda foi consumado.
Corrupção Preditiva
A corrupção preditiva acontece antes do agente público estar em uma posição de poder, porém promete vantagens caso chegue a ela. Como por exemplo, em favores em troca de dinheiro para patrocínio de campanha eleitoral.
Corrupção Passiva Privilegiada
A corrupção passiva privilegiada acontece quando o funcionário público não recebe uma vantagem em troca de “favor”, mas comete infração apenas para ajudar um amigo, colega ou familiar.
O que é um crime de corrupção ativa?
Ao contrário do crime de corrupção passiva, o crime de corrupção ativa pode ser realizado por qualquer indivíduo, que agindo de má fé ofereça algum tipo de vantagem ou recompensa para funcionário público em troca de benefício próprio, usando da função pública do outro, para cometer um crime contra a administração pública.
Vale ressaltar que o crime de corrupção ativa é consumado mesmo se o funcionário público não aceitar a vantagem oferecida e pode ser agravado quando o mesmo intervém em ofícios públicos e/ou quando a vantagem oferecida é um suborno, ou seja, pagamento em dinheiro.
Quais são as penalidades para crimes de corrupção?
Como a legislação brasileira separa crimes de corrupção passiva e crimes de corrupção ativa as penalidades são distintas para cada um deles. Veja abaixo as penalidades para cada um.
Penalidades para Crimes de Corrupção Passiva
Os crimes de corrupção passiva são penalizados com 2 a 12 anos de reclusão e multa, dependendo do caso concreto e agravantes.
Entre os agravantes estão infrações diretas em ofícios públicos, delitos prejudiciais à coletividade, funcionários em cargo de comissão ou funções de grande responsabilidade como direção.
Outra modalidade do crime de corrupção passiva é a corrupção passiva privilegiada, que tem como penalidade a reclusão de três meses a um ano, uma vez que nela o funcionário público não obtém vantagens em suas ações, mas comete um crime contra a administração pública para ajudar um amigo, parente ou colega de trabalho.
Penalidades para crimes de corrupção ativa
Os crimes de corrupção ativa são penalizados com reclusão de dois a doze anos, e multa. Dependendo dos agravantes presentes no caso concreto do ato de corrupção. Se o funcionário público violar sua função omitindo um ato de ofício a pena é aumentada.
É importante salientar que o funcionário público pode receber presentes de agradecimento pelo serviço prestado a comunidade, quando não houver uma intenção futura por trás da gratificação.
O que são atos de corrupção?
Como mencionado no início deste artigo nem todos os atos contra a Administração Pública são considerados crimes de corrupção, mas podem ser vistos como atos de corrupção e possuem penalidades previstas na legislação brasileira. Veja alguns deles:
Peculato
O peculato acontece quando um funcionário público usa de sua posição privilegiada para se apropriar de dinheiro ou imóvel para si ou para terceiros.
Prevaricação
A prevaricação acontece quando funcionário público deixa de cumprir sua função para atender um interesse próprio ou particular.
Tráfico de influência
O Tráfico de Influência pode ser cometido por qualquer pessoa ao solicitar, exigir ou cobrar vantagem ou promessa de vantagem, influenciando um funcionário público em seu trabalho.
Quais as opções de defesa para crimes de corrupção?
Agora que entendemos o que é corrupção, quais os crimes de corrupção e quais as penalidades para cada um deles, é importante ressaltar que quando acusado de um crime de corrupção o cidadão tem o direito de defesa.
Por isso trazemos algumas opções viáveis e legais para a defesa de crimes de corrupção, sejam eles crimes de corrupção ativa, passiva ou outros atos mencionados neste artigo.
Como vimos no exemplo inicial a atividade primária da defesa de crimes de corrupção é entender quais são as provas da acusação. Como visto no exemplo, as gravações telefônicas e o depósito de uma quantia em dinheiro para funcionário público não comprovaram a solicitação, aceite ou oferta de vantagem indevida por nenhuma das partes envolvidas no ato.
Outro ponto importante é a comprovação da intenção, tanto a corrupção ativa quanto a corrupção passiva precisam de uma intenção de cometer um ato ilícito prejudicial à administração pública e para isso a acusação precisa apresentar provas dessa intenção.
Agrava-se o crime de corrupção quando ele é potencialmente prejudicial à coletividade, porém ao comprovar que o ato foi algo insignificante os acusados de crime de corrupção podem obter absolvição da pena.
Cabe também a defesa de um crime de corrupção apresentar a conduta moral pregressa do acusado, trazendo a tona bons antecedentes, comprovando a incapacidade do acusado de realizar um ato contra a administração pública.
Defesa Preliminar para Crime de Corrupção Ativa e Passiva
A defesa preliminar para crimes de corrupção ativa e passiva tem como objetivo evitar acusações indevidas, principalmente em casos de funcionários públicos que estão exercendo suas funções. A defesa preliminar permite que tanto o funcionário quanto o indivíduo acusados dos crimes possam juntar provas em sua defesa, impedindo o início de uma ação penal.
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