Acordo de não persecução penal: Em quais situações é cabível o acordo?

acordo de não persecução penal - aperto de mão

O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma ferramenta para o alcance do consenso a respeito de uma acusação criminal entre quem acusa e quem é acusado.  Ou seja, em vez do juiz julgar pela condenação ou absolvição do réu, existe a possibilidade de ser realizado o acordo de não persecução penal entre as […]

Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento. Informamos ainda que atualizamos nossa Política de Privacidade.